DOJ alerta funcionários eleitorais da Califórnia sobre risco de processo criminal por cédulas nas midterms

WASHINGTON — O United States Department of Justice advertiu autoridades eleitorais locais em toda a Califórnia de que processar ou tabular cédulas de voto emitidas por indivíduos suspeitos de não possuírem cidadania pode expor os administradores a investigações e processos criminais federais. O aviso, transmitido semanas antes das eleições de meio de mandato de novembro, marca uma escalada significativa no conflito contínuo entre o governo federal e as autoridades estaduais acerca da verificação de elegibilidade de eleitores e da administração de disputas federais. Ao mirar diretamente funcionários eleitorais municipais e de condados, em vez de eleitores individuais, as autoridades federais introduziram um nível sem precedentes de risco jurídico nas etapas rotineiras de apuração e certificação de resultados eleitorais.

## Principais fatos

- O Department of Justice emitiu um aviso alertando administradores eleitorais da Califórnia de que o manuseio de cédulas enviadas por suspeitos de não terem cidadania pode acarretar responsabilidade criminal federal. - A diretriz ocorre a menos de um mês das eleições nacionais de meio de mandato de novembro, nas quais o controle da U.S. House of Representatives e de importantes cargos estaduais será decidido. - A lei federal sob o 18 U.S.C. § 611 proíbe estritamente que não cidadãos votem em eleições federais desde a aprovação do Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996. - A Califórnia opera sob regras de votação universal por correio, exigindo que os cartórios dos condados enviem cédulas a todos os eleitores registrados ativos e instituam juntas locais de apuração para processá-las. - A iniciativa federal coloca secretários de condados e mesários entre determinações conflitantes da legislação eleitoral estadual e ameaças de repressão por parte das autoridades federais.

## O que aconteceu

Autoridades da justiça federal sinalizaram uma postura agressiva de aplicação da lei contra a infraestrutura de administração eleitoral local em toda a Califórnia, de acordo com reportagem da PBS. Em comunicações direcionadas aos órgãos eleitorais estaduais e de condados, as autoridades federais afirmaram que funcionários eleitorais que deliberadamente derem andamento, processarem ou certificarem cédulas enviadas por indivíduos cujo status de cidadania permaneça não resolvido ou contestado podem ser alvos de investigação criminal federal.

Sob procedimentos operacionais padrão, os registradores de eleitores dos condados e as juntas locais de apuração supervisionam o recebimento, a conferência de assinaturas e a digitalização de cédulas enviadas por correio, urnas de depósito ou presencialmente em centros de votação. O alerta federal tem como alvo específico a fase da administração eleitoral em que as cédulas são revisadas e encaminhadas para as etapas de contagem. Ao enquadrar o processamento de cédulas contestadas como potencial participação em um ato ilícito, o Department of Justice alterou o limite tradicional entre a administração civil de rotina das eleições e a repressão criminal a conspirações.

As autoridades eleitorais da Califórnia, que atuam em um sistema descentralizado ao longo de 58 condados, são legalmente obrigadas pelo código eleitoral estadual a processar todas as cédulas regulares e provisórias que cumpram as exigências legais de assinatura e prazo. Os secretários dos condados não possuem acesso independente a bancos de dados de imigração federais durante a janela padrão de apuração, e a legislação estadual também não autoriza juntas eleitorais municipais a desqualificar eleitores sumariamente com base em suspeitas externas sem procedimentos administrativos formais de contestação. O aviso federal colocou esses trabalhadores diretamente diante de um conflito entre deveres legais estaduais e possíveis processos criminais federais.

## Por que isso importa

O alerta do Department of Justice introduz atrito estrutural na administração das eleições norte-americanas ao concentrar mecanismos de repressão penal diretamente sobre servidores públicos de carreira e mesários temporários. Por décadas, a aplicação de leis eleitorais federais centrou-se quase exclusivamente em eleitores individuais que votaram conscientemente de forma ilegal, ou em esquemas sistêmicos de supressão de votos e violações de direitos civis investigados sob o Voting Rights Act of 1965. Desviar esse foco investigativo para trabalhadores eleitorais da linha de frente traz o risco de desestabilizar a máquina administrativa necessária para certificar resultados eleitorais de maneira ordenada e tempestiva.

Em termos práticos, funcionários eleitorais expostos à ameaça de intimações federais, investigações de grandes júris ou acusações formais por crimes graves podem modificar a forma como lidam com cédulas provisórias ou cadastros sinalizados por grupos ativistas privados. Caso os apuradores locais hesitem em contabilizar cédulas válidas por receio de responsabilidade jurídica pessoal, um número expressivo de cidadãos legalmente aptos poderá ser privado de seus direitos eleitorais. Por outro lado, caso os trabalhadores rejeitem os alertas federais e sigam as leis estaduais, o período pós-eleitoral poderá ser tomado por intimações federais, disputas nos tribunais e atrasos na certificação de distritos parlamentares acirrados na Califórnia, que costumam definir a maioria na U.S. House of Representatives. Além disso, a ameaça de processos cria uma crise imediata de contratação e retenção de pessoal para os cartórios eleitorais locais, que já enfrentam uma escassez crônica de funcionários e persistentes episódios de assédio político.

## Contexto

O voto de não cidadãos em eleições federais é explicitamente proibido pela lei federal desde 1996, ano em que o Congresso aprovou o Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act. Codificada no 18 U.S.C. § 611, a legislação torna crime federal a votação de qualquer estrangeiro em pleitos realizados com o propósito de escolher um eleitor presidencial, senador ou deputado, sujeitando os infratores a multas e até um ano de prisão, além de deportação automática e perda de admissibilidade sob as leis de imigração. Dispositivos equivalentes no National Voter Registration Act of 1993 (NVRA) exigem que os requerentes de registro eleitoral em todo o país assinem uma declaração sob pena de perjúrio atestando que são cidadãos dos Estados Unidos.

Apesar dessas restrições jurídicas históricas, os debates sobre a integridade dos cadastros de eleitores ganharam força em todo o país nos últimos anos. Na Califórnia, as políticas públicas estaduais têm seguido a direção consistente de ampliar o acesso ao cadastro e ao voto. Pela Assembly Bill 60, promulgada em 2013, o estado concede a residentes sem documentos o direito de obter carteiras de motorista específicas, enquanto o California New Motor Voter Program, implantado em 2018, cadastra automaticamente eleitores aptos que emitem ou renovam habilitações perante o Department of Motor Vehicles. Embora os órgãos estaduais tenham frisado repetidamente que os registros de motoristas sem cidadania ficam estritamente isolados dos bancos de dados eleitorais automáticos, grupos ativistas conservadores e críticos federais sustentam reiteradamente que as salvaguardas locais são insuficientes.

Diversos estudos acadêmicos, auditorias estaduais e relatórios investigativos produzidos por entidades apartidárias, incluindo o Brennan Center for Justice e o Government Accountability Office, têm demonstrado de forma sistemática que o voto de não cidadãos em disputas federais é extremamente raro. Os episódios em que estrangeiros chegam a se registrar decorrem, na imensa maioria, de equívocos administrativos no preenchimento de formulários, e não de fraudes orquestradas. Mesmo assim, lideranças políticas federais têm destacado cada vez mais a participação de não cidadãos como ponto central de debate, buscando prerrogativas mais amplas para auditar os cadastros de eleitores dos estados e sancionar os administradores que resistirem à tutela federal.

## Reações

A advertência provocou preocupação imediata no meio jurídico, administrativo e político. Enquanto os procuradores federais defenderam a iniciativa como um exercício indispensável da autoridade federal para resguardar a integridade das eleições e evitar votos ilegais, especialistas em direito eleitoral e entidades de defesa das liberdades civis classificaram a medida como uma tentativa de intimidar os trabalhadores locais do pleito.

Autoridades estaduais da Califórnia, incluindo o Secretary of State e o State Attorney General, historicamente têm resistido a interferências federais sobre a competência constitucionalmente garantida ao estado para administrar eleições. A expectativa é que os órgãos estaduais publiquem orientações formais reafirmando aos secretários dos condados que o cumprimento das obrigações previstas na legislação da Califórnia continua obrigatório e respaldado pela lei. Em litígios jurisdicionais anteriores, representantes do estado sustentaram que a Décima Emenda e o Artigo I, Seção 4 da U.S. Constitution delegam aos estados o poder primário de fixar as datas, os locais e as regras de condução das eleições, vedando a agências federais a prerrogativa de ditar o processamento prático de cédulas individuais sem amparo legal explícito.

Entidades sindicais e associações profissionais de registradores, escrivães e autoridades eleitorais dos condados também expressaram preocupação com a proteção dos trabalhadores. Os gestores ressaltaram que as equipes locais são preparadas para executar verificações legais de rotina, a exemplo do confronto de assinaturas e da depuração de registros de falecimento, mas não dispõem de ferramentas, amparo jurídico nem treinamento para analisar o status migratório de cidadãos nas zonas eleitorais ou nas salas de apuração.

## O que ainda não sabemos

Detalhes operacionais e jurídicos centrais a respeito da diretriz do Justice Department seguem sem esclarecimento. O governo federal não estipulou publicamente quais parâmetros específicos ou exigências probatórias configuram um "suspeito de não ter cidadania". Permanece incerto se os procuradores federais pretendem fornecer aos secretários dos condados listagens prévias com nomes assinalados a partir de bases de dados federais, como o programa Systematic Alien Verification for Entitlements (SAVE) do Department of Homeland Security, ou se a advertência terá como base contestações externas apresentadas por grupos políticos de terceiros.

Além disso, os tipos penais exatos que o Department of Justice pretende utilizar contra os servidores eleitorais continuam indefinidos. Juristas questionam se a promotoria recorrerá a normas gerais sobre conspiração, como o 18 U.S.C. § 371, ou se tentará enquadramentos por cumplicidade nos termos do 18 U.S.C. § 2. Até que os procuradores federais protocolem requerimentos judiciais formais ou divulguem pareceres jurídicos detalhados, o alcance real das intenções do governo em mover acusações criminais contra trabalhadores que estejam apenas cumprindo os prazos estaduais de apuração segue sem resposta definitiva.

## O que acompanhar

No período que antecede a eleição, os observadores devem monitorar a possibilidade de litígios de urgência. Representantes estaduais da Califórnia ou administrações de condados podem ingressar com ações preventivas perante a corte distrital federal em busca de medidas cautelares ou sentenças declaratórias a fim de impedir que o Department of Justice aplique suas ameaças contra administradores eleitorais.

Outro foco de atenção será a forma como os registradores de condados populosos, como os de Los Angeles, Orange e San Diego, orientarão suas equipes na condução de votos provisórios ou impugnados. Eventuais circulares internas emitidas às comissões de apuração servirão de parâmetro para identificar se os órgãos municipais e regionais planejam alterar seus calendários de contagem ou os procedimentos de validação de votos.

Por fim, o intervalo de apuração posterior ao pleito — que na Califórnia dura 30 dias após a data da votação para assegurar a computação de todas as cédulas postais — funcionará como o teste definitivo. Se o Department of Justice destacar fiscais eleitorais federais ou expedir intimações de grande júri para confiscar cédulas não apuradas ou arquivos de registro de eleitores durante essa janela de 30 dias, terá início um confronto constitucional direto entre os órgãos policiais federais e a administração eleitoral do estado.

Esta reportagem baseia-se em apuração original da PBS.