Príncipe Harry e coautores recorrem da rejeição de processo de privacidade contra o Daily Mail na High Court

O Príncipe Harry e cinco coautores interpuseram um recurso para obter uma nova audiência em sua ação cível de privacidade contra a Associated Newspapers Limited, contestando uma decisão da High Court proferida em julho que rejeitou suas alegações de coleta ilegal de informações. O Duque de Sussex e seus colegas litigantes sustentam que a decisão de primeira instância a favor da editora do Daily Mail e do The Mail on Sunday continha falhas jurídicas e fáticas, reabrindo um confronto legal de alto risco sobre décadas de suposta má conduta da imprensa.

## Principais fatos

- O Príncipe Harry, Duque de Sussex, e cinco coautores entraram formalmente com um recurso contra a decisão de julho da High Court que rejeitou a ação de coleta ilegal de informações movida por eles. - A ação tem como alvo a Associated Newspapers Limited, empresa controladora do Daily Mail, do The Mail on Sunday e do MailOnline. - Os autores estão solicitando ao tribunal de apelação a realização de um novo julgamento completo, alegando que a decisão original continha erros jurídicos e fáticos graves. - O litígio abrange alegações de vigilância ilegal, incluindo grampos telefônicos, interceptação de linhas fixas e obtenção ilícita de registros privados. - Os procedimentos representam uma das ações cíveis de privacidade mais proeminentes já movidas contra um grupo de jornais nacionais britânicos sob as Civil Procedure Rules da Inglaterra e do País de Gales.

## O que aconteceu

Segundo informações apuradas por Gordon Rayner, o Duque de Sussex e seus cinco coautores tomaram medidas formais para reverter a decisão da High Court proferida em julho, que decidiu contra eles em sua ação de privacidade contra a Associated Newspapers Limited. Em suas petições recursais, o grupo afirma que o tribunal de primeira instância chegou a conclusões juridicamente e faticamente viciadas, justificando uma determinação para uma nova audiência perante um colegiado judicial diferente.

A disputa jurídica subjacente centra-se em amplas alegações de que jornalistas e prestadores de serviços terceirizados que trabalhavam para a Associated Newspapers se envolveram na coleta ilegal de informações ao longo de um período prolongado. A ação cível, originalmente movida na King's Bench Division da High Court of Justice em Londres, alegava violações sistemáticas de privacidade. Estas incluíam a contratação de detetives particulares para instalar dispositivos de escuta clandestina em residências e veículos privados, a interceptação e gravação de comunicações telefônicas fixas e móveis privadas, a obtenção ilícita de registros médicos confidenciais e o uso de engano contra instituições financeiras e órgãos públicos — uma prática conhecida no setor de mídia como "blagging".

Em julho, o juiz de primeira instância rejeitou a ação dos autores, consolidando o que pareceu ser uma vitória decisiva para a editora. Contudo, os autores exerceram agora o direito conferido pela Part 52 das Civil Procedure Rules de solicitar permissão para recorrer. Sob o direito processual inglês, um recurso contra uma sentença definitiva da High Court não constitui uma reanálise automática das provas; em vez disso, exige que o tribunal recursal determine se a decisão original foi incorreta em razão de erro de direito ou de fato, ou injusta devido a uma irregularidade processual grave ou de outra natureza. Na petição, o Duque de Sussex e seus coautores sustentam que o tribunal inferior equivocou-se sobre os parâmetros probatórios essenciais e aplicou incorretamente as normas jurídicas que regem ações cíveis de privacidade, justificando a reabertura completa dos procedimentos.

## Por que isso importa

Este recurso traz profundas ramificações para a imprensa britânica, a regulação dos órgãos de imprensa e o arcabouço jurídico que rege reivindicações históricas de ilícitos corporativos na Inglaterra e no País de Gales. Ações cíveis envolvendo coleta ilegal de informações consumiram dezenas de milhões de libras em honorários advocatícios em todo o setor de mídia britânico na última década, mas a Associated Newspapers sempre sustentou que seus veículos nunca praticaram o hackeamento sistêmico de telefones que atingiu concorrentes como o Mirror Group Newspapers e a News Group Newspapers, de Rupert Murdoch.

Um recurso bem-sucedido que resulte em um novo julgamento forçaria a Associated Newspapers a enfrentar novamente um extenso processo probatório público, expondo práticas editoriais e comunicações internas de gestão a rigorosos interrogatórios em tribunal aberto. Por outro lado, se os juízes de apelação mantiverem a rejeição de julho, isso consolidará um escudo jurídico definitivo para a editora contra amplas ações históricas de privacidade e encerrará efetivamente uma das principais disputas jurídicas domésticas do Príncipe Harry contra publicações tabloides britânicas.

Além do setor de mídia, o caso tem implicações significativas sobre como os tribunais ingleses aplicam a Limitation Act 1980 em casos envolvendo alegações de fraude oculta ou dolo intencional. Nos termos da Section 32 da lei, os autores devem demonstrar que não poderiam, com a devida diligência razoável, ter descoberto o suposto ilícito anteriormente. Caso o tribunal de apelação aborde a forma como os juízes devem avaliar o estado de conhecimento do autor e o limiar de "diligência razoável" perante entidades comerciais sofisticadas, a decisão estabelecerá um precedente vinculante para o contencioso cível muito além das disputas de privacidade e difamação, estendendo-se a fraudes corporativas, irregularidades bancárias e abusos institucionais.

## O contexto

A disputa veio a público formalmente em outubro de 2022, quando um grupo de figuras públicas moveu ações cíveis contra a Associated Newspapers. Ao lado do Príncipe Harry, o grupo de autores incluía a Baroness Doreen Lawrence — mãe do adolescente assassinado Stephen Lawrence —, além de nomes das artes e do entretenimento, como Sir Elton John, David Furnish, Elizabeth Hurley e Sadie Frost.

O litígio enfrentou imediatamente consideráveis entraves processuais. Em março de 2023, a High Court ouviu sustentações preliminares ao longo de quatro dias perante Mr Justice Nicklin nas Royal Courts of Justice. A Associated Newspapers buscou o cancelamento imediato das ações, apresentando dois argumentos principais: primeiro, que os processos foram ajuizados muito além do prazo padrão de prescrição de seis anos estabelecido pelo direito inglês, argumentando que os autores possuíam informações suficientes anos antes para iniciar investigações; e, segundo, que os autores haviam se baseado indevidamente em livros-razão confidenciais enviados ao Leveson Inquiry de 2011–2012 sobre os padrões da imprensa, protegidos por decisões legais de confidencialidade.

Em novembro de 2023, a High Court proferiu uma importante decisão preliminar. O tribunal determinou que as ações poderiam seguir para julgamento, concluindo que as questões fáticas sobre quando os autores souberam, ou poderiam razoavelmente ter sabido, sobre a suposta vigilância eram complexas demais para serem decididas sem uma instrução probatória integral. No entanto, o juiz também decidiu que os autores não poderiam utilizar os documentos de circulação restrita do Leveson Inquiry sem obter primeiro uma autorização formal dos ministérios governamentais competentes que mantinham a custódia dos registros da investigação.

Após essa decisão, o processo avançou por complexas fases interlocutórias, incluindo extensas disputas sobre apresentação de documentos, declarações de testemunhas e custas processuais, culminando no julgamento de julho, em que as ações foram rejeitadas. Ao longo de todo o processo, a Associated Newspapers negou categoricamente todas as alegações de conduta ilícita, qualificando a ação como uma tentativa orquestrada de arrastar suas publicações para escândalos históricos ocorridos em outros grupos de comunicação.

## Repercussão

Embora as petições formais dos autores classifiquem a decisão de julho como "jurídica e faticamente viciada", nenhuma das partes divulgou declarações complementares extensas fora do âmbito judicial. Em etapas anteriores do litígio, os representantes legais dos autores — incluindo os escritórios especializados em litígios de mídia Hamlins e gunnercooke — destacaram que a iniciativa foi motivada por um compromisso coletivo de expor irregularidades institucionais e estabelecer um registro público preciso a respeito da vigilância exercida sobre cidadãos comuns.

A Associated Newspapers historicamente respondeu a cada avanço no caso com veementes negativas institucionais. Em comunicados anteriores divulgados por meio de porta-vozes, a editora descreveu as alegações como difamações absurdas e acusações sem fundamento, cujo objetivo era prejudicar a reputação do Daily Mail e de suas publicações irmãs. A empresa afirmou repetidamente que seus jornalistas operavam dentro dos limites da lei e das normas do setor, expressando confiança de que sua posição seria plenamente respaldada pela justiça cível.

Analistas jurídicos e especialistas do setor em Londres acompanham de perto se a Court of Appeal concederá permissão para o prosseguimento do recurso. Dada a projeção das partes e a complexidade das questões jurídicas apresentadas, observadores judiciais preveem que a editora requerida apresentará contestações rigorosas, solicitando que a corte recursal negue a autorização, sob o argumento de que as conclusões do juiz de primeira instância foram plenamente respaldadas pelas provas disponíveis e coerentes com a jurisprudência consolidada.

## O que ainda não sabemos

Diversos pontos fundamentais da ação recursal continuam sob sigilo. Os fundamentos exatos de apelação detalhados nas manifestações preliminares não foram divulgados integralmente ao público, deixando em aberto a natureza exata dos erros jurídicos alegados — especificamente se os autores questionam a avaliação do juiz de primeira instância sobre a credibilidade das testemunhas, a interpretação do prazo prescricional legal ou a exclusão de determinadas categorias de provas.

Também não há confirmação se o pedido de permissão para recorrer foi submetido diretamente ao juiz de primeira instância no momento da decisão de julho ou se está sendo conduzido como um novo pedido perante a Court of Appeal. Além disso, a exposição financeira total dos autores permanece em sigilo. Pelas regras da justiça cível inglesa, a parte vencida é geralmente condenada a pagar as custas processuais da parte vencedora; um recurso deixa milhões de libras em custas apuradas suspensas ou sob risco adicional, mas as decisões interlocutórias sobre custas adotadas após o julgamento de julho não foram publicadas.

## O que observar

O próximo marco a ser observado será a decisão processual sobre a concessão de permissão para recorrer. Conforme a prática jurídica inglesa, um juiz de apelação examinará o pedido por escrito e poderá conceder a autorização com base na documentação apresentada, negá-la ou designar uma audiência para determinar se o recurso tem uma probabilidade real de sucesso ou se levanta outra razão relevante para ser apreciado.

Caso a permissão seja concedida, a Civil Division da Court of Appeal, sediada nas Royal Courts of Justice em Strand, estabelecerá um cronograma para a apresentação das defesas formais da parte requerida, peças complementares e razões escritas, seguidas de uma audiência de vários dias perante um colegiado de três Lord ou Lady Justices of Appeal.

Os envolvidos também acompanharão eventuais desdobramentos paralelos em outros processos por grampos telefônicos envolvendo o Príncipe Harry, principalmente suas ações remanescentes contra a News Group Newspapers, bem como a liquidação e o arbitramento final das custas judiciais em seu conjunto mais amplo de ações contra veículos de imprensa na High Court.

Esta reportagem foi elaborada com base nas apurações originais de Gordon Rayner.