Departamento de Comércio da UE mantém conversações com indústria do tabaco apesar de investigação do European Ombudsman

BRUXELAS — A Directorate-General for Trade (DG TRADE) da European Commission continua a realizar reuniões formais com representantes da indústria do tabaco, apesar de um inquérito ativo por parte do European Ombudsman sobre a fiscalização do órgão executivo relativamente ao lobbying empresarial. Segundo reportado pela jornalista Magdalena Kensy, organizações de saúde pública expressaram crescente preocupação de que o acesso contínuo de executivos do tabaco a responsáveis do comércio da UE possa minar as regulamentações antifumo nos mercados internacionais e violar obrigações globais de saúde pública. O diálogo em curso entre negociadores de comércio da UE e empresas de tabaco surge num momento em que órgãos de fiscalização administrativa estão a examinar se os departamentos de Bruxelas cumprem diretrizes internacionais rigorosas concebidas para limitar a influência comercial sobre a política de saúde pública.

## Principais factos - A Directorate-General for Trade (DG TRADE) da European Commission manteve reuniões com representantes da indústria do tabaco, apesar de uma investigação em curso por parte do European Ombudsman. - Defensores da saúde alertam que permitir acesso de rotina a lobistas do tabaco junto dos negociadores comerciais europeus pode ser utilizado para contestar leis de saúde pública em jurisdições estrangeiras. - A União Europeia é parte juridicamente vinculada à Framework Convention on Tobacco Control da World Health Organization (WHO FCTC), que restringe as interações governamentais com interesses do tabaco. - O Artigo 5.3 da WHO FCTC exige explicitamente que as autoridades públicas protejam as políticas de saúde dos interesses comerciais do setor do tabaco. - As políticas de transparência entre os departamentos da European Commission permanecem inconsistentes, com a DG TRADE a operar sob protocolos de envolvimento diferentes dos da Directorate-General for Health and Food Safety.

## O que aconteceu Segundo reportado por Magdalena Kensy, responsáveis da DG TRADE mantiveram interações agendadas com partes interessadas da indústria do tabaco, mesmo no momento em que o European Ombudsman realiza um inquérito dedicado sobre a forma como a European Commission lida com a divulgação de lobbying e contactos com empresas de tabaco. Organizações antifumo e vigilantes da sociedade civil descobriram que os responsáveis do comércio continuaram a conceder audiência a representantes comerciais que procuravam discutir termos do comércio internacional, proteções de propriedade intelectual, tarifas e regras de comércio transfronteiriço relevantes para produtos do tabaco.

O inquérito do Ombudsman foi iniciado para avaliar se a European Commission no seu todo está a cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito internacional da saúde. Especificamente, órgãos de fiscalização estão a investigar se departamentos não ligados à saúde dentro do poder executivo — incluindo as divisões de comércio, tributação e mercado interno — documentam e justificam rotineiramente cada reunião realizada com fabricantes de tabaco e associações comerciais conexas.

Defensores da saúde sustentam que, ao manter canais abertos de comunicação durante um inquérito administrativo oficial, a DG TRADE arrisca-se a enviar o sinal de que as prioridades comerciais têm precedência sobre as salvaguardas de saúde pública. Ativistas destacam que as empresas de tabaco utilizam frequentemente consultas comerciais com grandes potências económicas, como a União Europeia de 27 Estados-membros, para suscitar preocupações sobre barreiras não tarifárias, mandatos de embalagem neutra e impostos sobre o consumo adotados por nações soberanas fora do bloco. Ao apresentar estas medidas regulatórias como potenciais barreiras ao comércio durante reuniões com negociadores da UE, os representantes da indústria podem tentar alavancar a diplomacia comercial europeia para enfraquecer as leis antifumo no estrangeiro.

## Por que motivo é importante A continuação das reuniões com a indústria do tabaco por parte da DG TRADE acarreta consequências jurídicas, regulatórias e diplomáticas significativas. No cerne da questão está a obrigação jurídica da União Europeia ao abrigo da Framework Convention on Tobacco Control da World Health Organization (WHO FCTC). Nos termos do Artigo 5.3 do tratado, os signatários estão obrigados a interagir com a indústria do tabaco apenas quando estritamente necessário para regulamentação técnica e a garantir que todas essas interações sejam conduzidas com total transparência operacional.

Quando departamentos não ligados à saúde, como a DG TRADE, tratam os fabricantes de tabaco como partes interessadas económicas normais, isso cria fricção institucional dentro da European Commission. A Directorate-General for Health and Food Safety (DG SANTE) aplica um protocolo rigoroso que proíbe reuniões com interesses do tabaco, a menos que explicitamente exigido por lei, e determina a publicação imediata de registos e atas detalhadas das reuniões. Em contraste, a DG TRADE opera sob as diretrizes padrão de transparência da Comissão, que exigem a divulgação de reuniões oficiais de alto nível, mas não impõem a mesma proibição rigorosa a discussões de política geral.

Esta divergência cria vulnerabilidades significativas para as políticas globais de saúde pública, particularmente em países em desenvolvimento e mercados emergentes. Quando nações de baixo ou médio rendimento introduzem medidas rigorosas de controlo do tabaco, como rótulos de advertência com imagens ou proibições de aromas, as empresas multinacionais do tabaco alegam frequentemente que tais leis violam acordos comerciais internacionais ou regras de propriedade intelectual. Se os responsáveis pelo comércio da UE aceitarem os argumentos da indústria относительно ao acesso ao mercado ou à proteção de marcas registadas, a União Europeia pode acabar inadvertidamente por pressionar terceiros países a suavizar a sua legislação nacional de saúde durante negociações comerciais bilaterais ou fóruns multilaterais.

Além disso, a situação afeta a confiança do público na integridade administrativa da União Europeia. As inconsistências entre as políticas de comércio e de saúde evidenciam desafios sistémicos na execução da governação conjunta entre diferentes departamentos do executivo europeu.

## O contexto O conflito estrutural entre a política comercial e o controlo do tabaco no executivo europeu tem um longo histórico que remonta à ratificação de tratados internacionais de saúde. A WHO FCTC foi adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2003 e entrou em vigor em fevereiro de 2005. A Comunidade Europeia ratificou a convenção em junho de 2005, tornando as suas disposições juridicamente vinculativas em todas as instituições e Estados-membros da UE.

Em novembro de 2008, a Conferência das Partes da FCTC adotou diretrizes abrangentes de execução para o Artigo 5.3. Estas diretrizes declaram explicitamente que existe um conflito de interesses fundamental entre os objetivos comerciais das empresas de tabaco e os objetivos de saúde pública dos governos. As diretrizes exortam as partes estatais a rejeitar parcerias, acordos não vinculativos e interações não essenciais com a indústria do tabaco, estabelecendo simultaneamente a máxima transparência para quaisquer reuniões inevitáveis.

Apesar destas obrigações, a European Commission tem enfrentado repetido escrutínio sobre a sua gestão do lobbying do tabaco. Um momento decisivo ocorreu em outubro de 2012, na sequência da demissão do Comissário Europeu para a Saúde, John Dalli, no meio de alegações relacionadas com lobbying sobre a Diretiva de Produtos do Tabaco da UE. O evento levou a um maior escrutínio parlamentar e público sobre o acesso concedido a interesses comerciais em Bruxelas.

Inquéritos subsequentes efetuados por sucessivos European Ombudspersons identificaram repetidamente falhas estruturais na forma como vários departamentos da European Commission lidavam com contactos do setor do tabaco. No final de 2015, um inquérito do Ombudsman concluiu que a falha da Comissão em aplicar os rigorosos padrões de transparência da DG SANTE a todos os departamentos constituía má administração, com referência específica à DG TRADE e à Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (DG GROW).

Embora a Comissão tenha mantido que as suas regras gerais de transparência — introduzidas em 2014, exigindo que Comissários, membros de gabinete e Diretores-Gerais publicassem detalhes de reuniões de lobbying — eram suficientes, grupos da sociedade civil e sucessivas investigações do Ombudsman argumentaram que a transparência geral fica aquém dos requisitos explícitos e proativos de divulgação estabelecidos no Artigo 5.3 da WHO FCTC.

## Reações As interações contínuas entre a DG TRADE e os representantes do tabaco atraíram fortes críticas de coligações de saúde pública, organizações não governamentais de vigilância e peritos em políticas de saúde de toda a Europa. Organizações como a Smoke Free Partnership e o Corporate Europe Observatory têm defendido consistentemente que os responsáveis do comércio devem adotar as mesmas políticas restritivas aplicadas pela DG SANTE. Defensores da saúde sustentam que os produtos do tabaco não podem ser tratados como bens de consumo normais devido aos seus riscos inerentes para a saúde e aos quadros jurídicos que regem o seu controlo.

Nos canais administrativos europeus, o European Ombudsman tem mantido a pressão sobre o executivo para impor o alinhamento interdepartamental. O gabinete do Ombudsman tem enfatizado consistentemente que a transparência institucional é essencial para manter a confiança pública e cumprir as obrigações dos tratados internacionais.

Historicamente, a European Commission tem respondido a tais críticas argumentando que os responsáveis comerciais necessitam de contributos técnicos dos setores comerciais para lidar com questões como a classificação de produtos, a segurança da cadeia de abastecimento e o combate ao comércio ilícito. No entanto, a Comissão tem enfrentado questionamentos contínuos por parte de membros do European Parliament, particularmente na Committee on the Environment, Public Health and Food Safety (ENVI), que exigem regularmente a divulgação total de todas as interações entre os departamentos executivos e os lobistas do tabaco.

## O que ainda não se sabe Vários pormenores cruciais relativos aos contactos em curso e ao inquérito administrativo permanecem não divulgados no relato atual: - As datas precisas, as agendas formais e as listas completas de participantes para as reuniões específicas realizadas entre responsáveis da DG TRADE e representantes do tabaco. - Os tópicos regulatórios específicos ou acordos comerciais internacionais em discussão durante essas sessões. - O âmbito exato e o cronograma previsto de publicação das conclusões finais do European Ombudsman относительно ao cumprimento atual por parte da DG TRADE. - Se a European Commission planeia rever as suas diretrizes internas para estabelecer uma política uniforme e vinculativa em todas as direções-gerais relativamente ao cumprimento do Artigo 5.3 da FCTC.

## O que acompanhar Olhando para o futuro, vários desenvolvimentos decisivos determinarão se a política comercial da UE se alinhará com normas mais rigorosas de controlo do tabaco: - A publicação do relatório de inquérito formal do European Ombudsman e quaisquer recomendações associadas emitidas à European Commission. - A resposta executiva oficial da European Commission detalhando se aceitará ou rejeitará as conclusões do Ombudsman. - Atualizações públicas no Registo de Transparência da UE detalhando reuniões oficiais de lobbying realizadas por altos responsáveis do comércio. - Debates interinstitucionais no European Parliament, particularmente durante audiências de comissões onde os eurodeputados podem pressionar os responsáveis do comércio sobre o cumprimento da FCTC. - Os trabalhos em sessões futuras da Conferência das Partes (COP) da WHO FCTC, onde a aplicação global das diretrizes do Artigo 5.3 será avaliada por delegados internacionais.

O relato deste artigo baseou-se em divulgações publicadas por Magdalena Kensy.